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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SISTEMA SOFTSAUDE

Ao Usuário da SoftSaude,

Obrigado por dedicar este tempo para ler os Termos e Condições do sistema SoftSaude.

Estas informações o ajudarão a operar na nossa plataforma de serviços de saúde. É muito importante que conheça a nossa política e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e condições gerais de uso do site, bem como a leitura das cláusulas que normatizam a contratação dos serviços e os limites legais, aqui destacados:

  1. A SoftSaude presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet, divulgando e oferecendo os serviços de Profissionais da Saúde, devidamente habilitados e matriculados em seus Conselhos Regionais, Estaduais ou Federais, ofertando e intermediando a prestação de seus próprios serviços, para que eventuais interessados nesses serviços especializados possam contratá-los. A SoftSaude não presta serviços do atendimento médico ou qualquer outro serviço divulgados no site;
  2. Os Profissionais ou Clinicas credenciados, que divulgam e ofertam seus serviços através da plataforma SoftSaude, o fazem apenas dos seus serviços que estão aptos legalmente e tecnicamente, estabelecendo diretamente os termos da divulgação e todas as suas características (como título, especialidade, descrição, valor do atendimento, etc.;
  3. Para utilizar os serviços do SoftSaude o Usuário deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que são claras e completas sobre os serviços oferecidos, agendamento, atendimento, proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes da plataforma. O Usuário deverá efetuar um cadastro único, criando um login/apelido e senha, que são pessoais e intransferíveis. A SoftSaude não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados, fornecido pelo Usuário a terceiros. A SoftSaude, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha;
  4. A SoftSaude, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e condições gerais de uso da SoftSaude, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário ou Credenciado, e ou, tomar providências legais se a causa assim exigir;
  5. Na plataforma SoftSaude só é permitido divulgar serviços referentes à Saúde e Bem Estar, sendo expressamente proibido pela SoftSaude, pela legislação vigente ou pelos Termos e Condições Gerais de uso do site, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros;
  6. O Usuário da plataforma SoftSaude, antes de efetuar o pagamento do seu VA (Vale Atendimento), deverá atentar-se às informações disponibilizadas no produto (consulta, exame, etc), como o valor e o endereço do credenciado;
  7. O Usuário/Paciente poderá exercer o direito de arrependimento do serviço/atendimento adquirido pelo site www.softsaude.com.br, dentro do prazo de 7 dias corridos a contar do recebimento;
  8. A SoftSaude mantem um canal para esclarecimento de dúvidas e orientação aos profissionais Credenciados e para os Usuários da plataforma SoftSaude;
  9. Os Usuários também poderão buscar a solução de controvérsias no PROCOM ou pelo serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país.

A “SoftSaude Serviços Financeiros Ltda.”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.634.390/0001-17, doravante denominado simplesmente “SoftSaude”, e, a Pessoa Física e signatária por livre e espontânea vontade deste Termo de Adesão específico para utilização dos seus serviços, identificado na página de cadastro do site www.softsaude.com.br/minha-conta, devidamente cadastrado no seu banco de dados eletrônico, fazendo assim parte integrante do presente contrato, sendo doravante denominado simplesmente de “Usuário”.

As Partes celebram o presente Contrato de prestação de serviços, mediante a aceitação eletrônica do mesmo, sendo regido pelas cláusulas e condições abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA

  1. DEFINIÇÕES E CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1. As expressões que seguem, quando grafadas com a primeira letra maiúscula terão os significados abaixo identificados:

Usuário/Paciente: nome utilizado para identificar o Usuário cadastrado na plataforma SoftSaude, que poderá contratar os serviços de profissionais ou clínicas especializadas, disponível no site:  www.softsaude.com.br;

Credenciado: nome utilizado para identificar o fornecedor de serviços na plataforma SoftSaude, disponível no site www.softsaude.com.br. O serviço está devidamente cadastrado e avaliado, sendo prestado no endereço de indicação do credenciado;

Formas de Pagamento: são as formas de pagamento disponibilizadas no site, que poderão incluir as opções Boleto bancário, Cartão de Crédito, Pix, pagamentos efetuados por meio do Uol, Pague Seguro ou quaisquer outras formas de pagamento que já existam ou venham a existir e que estejam disponibilizadas no site da SoftSaude não ficando nenhum dado armazenado;

Serviço Especializado: Atendimentos Clínicos ou de Diagnósticos, credenciados e divulgados no site da SoftSaude, podendo ser contratado pelos Usuários também devidamente cadastrados;

1.2. Os Serviços oferecidos pela SoftSaude através do seu site, é a rede credenciada de profissionais e serviços especializados na área de Saúde e Bem Estar, pela emissão do VA (Vale Atendimento) especifico para cada atendimento;

1.3. A utilização da Plataforma/site: www.softsaude.com.br pelo Usuário implica na aceitação plena, sem reserva ou ressalvas de todos os itens deste documento, na versão publicada no momento da utilização. Deste modo, o usuário deve ler atentamente este Termo de Adesão, para realização do seu cadastro em nossa Plataforma. Ao efetivar seu cadastro, o Usuário se compromete a respeitar, sob quaisquer circunstâncias de fato ou de direito, todos os Termos e Condições, expressamente aceitando-os;

1.4. O Usuário, desde já aceita que, tendo em vista o dinamismo dos assuntos relacionados à Internet, quaisquer condições do presente documento poderão ser modificadas a qualquer tempo pela SoftSaude, independentemente de prévia notificação ao usuário, devendo as modificações se tornarem aplicáveis a partir da data de sua veiculação em seu site. O usuário está ciente da necessidade de consultar periodicamente os Termos e Condições, para manter-se atualizado sobre o assunto. Deste modo, todo o acesso a serviços e conteúdos submetidos às condições particulares, expressará a incondicional aceitação do Usuário a tais condições, na versão publicada quando ocorrer o acesso e/ou utilização;

CLÁUSULA SEGUNDA

  1. OBJETO

2.1. O objeto do presente contrato é o licenciamento, não exclusivo e intransferível, ao Usuário, do acesso via Internet a diversos serviços voltados a saúde e bem estar, disponibilizado pelos credenciados através da SoftSaude, possibilitando a contratação desses serviços de maneira fácil, rápida e com pagamento facilitado. O serviço é oferecido para ser acessado e utilizado através de browser (navegador de páginas da Internet), bem como a ser utilizado através de smartphones;

CLÁUSULA TERCEIRA

  1. CONTA DO USUÁRIO – SENHA E SEGURANÇA Em consideração à utilização do serviço:

3.1. O usuário deverá ser maior de 18 anos;

3.2. Para a utilização da plataforma SoftSaude, o usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo, no preenchimento do seu “CADASTRO” para acesso ao sistema, bem como mantê-lo rigorosamente correto e atualizado;

3.3. Se qualquer informação fornecida pelo usuário for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, a SoftSaude terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a conta do usuário e recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura, do serviço;

3.4. O usuário declara-se plenamente ciente de que a utilização indevida de dados de terceiros ou o fornecimento de informações falsas poderá caracterizar a prática de crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor;

3.5. O Usuário é inteiramente responsável por manter a confidencialidade da sua senha e de sua conta. Além disso, o Usuário é inteiramente responsável por toda e qualquer atividade que ocorra em sua conta, comprometendo-se em notificar a SoftSaude imediatamente sobre qualquer uso não-autorizado ou sobre qualquer outra violação de segurança. A SoftSaude não será responsável por qualquer perda que possa ocorrer como consequência do uso não-autorizado por terceiros, de senha ou conta do Usuário, com ou sem seu conhecimento, entretanto, o Usuário pode ser responsabilizado por perdas sofridas pela SoftSaude ou por terceiros se alguém utilizar a conta ou senha do Usuário de forma indevida ou indiscriminada. É expressamente proibido ceder a utilização de sua conta a qualquer outra pessoa;

3.6. A SoftSaude não se responsabiliza por uso indevido dos serviços aqui oferecidos, tão pouco fornecerá garantia ou troca do mesmo caso o usuário não fique satisfeito com o serviço prestado pelo credenciado. A troca do VA (Vale Atendimento) será realizada quando por motivo de força maior o credenciado não puder prestar o serviço adquirido ou o Usuário não apresentar mais condições de usar o VA, sendo essa condição aceita ou não pela SoftSaude. Os custos e responsabilidades de locomoção até o local onde será prestado o serviço é de total responsabilidade do Usuário;

CLÁUSULA QUARTA

  1. POLÍTICA DE VENDA, FORMA DE PAGAMENTO E TAXAÇÃO

4.1 A partir da aceitação eletrônica do Usuário ao presente contrato, o mesmo obriga-se a pagar os valores pertinentes ao serviço escolhido e disponíveis na página www.softsaude.com.br;

4.2. No caso de não pagamento incidirá a não impressão do VA (Vale Atendimento) e suspensão da aquisição e do atendimento já agendado;

4.3. Na hipótese do Usuário atrasar o pagamento de boleto, quando essa for a opção de pagamento, acima do prazo estipulado no próprio boleto, será automaticamente suspensa e a impressão do VA será cancelada;

4.4. O valor do serviço pode ter abatimento caso o Usuário utilize um cupom de desconto ou seus pontos de fidelidade, lembrando que o valor do desconto não acumulara pontos novos de fidelidade;

4.5. A SoftSaude poderá efetuar reajuste nos valores dos serviços contratados, a qualquer tempo e sem prévio aviso, conforme necessidade de manutenção dos serviços credenciados, após negociação e acordo entre a SoftSaude e o prestador de serviço credenciado;

4.6. A SoftSaude poderá realizar mudança nas opções de pagamento, sendo destacadas na página “Formas de pagamento”, devendo o usuário manter-se atualizado e sempre consultar essa página para escolher a forma que melhor irá lhe atender;

4.7. Os serviços oferecidos estão sujeitos à disponibilidade dos credenciados e os pedidos devem ser feitos individualmente. O pagamento poderá ser realizado através do Mercado Pago nas modalidades PIX e Cartão de Crédito. Após a realização do pedido e o seu respectivo pagamento, será enviado um e-mail ao Usuário confirmando o serviço adquirido, sua quitação mais um link para o download e impressão do VA (vale atendimento), cuja impressão não é obrigatória, porém, o usuário deve apresentar o número do VA no ato do atendimento adquirido e agendado;

4.8. Todos os pedidos efetuados na SoftSaude estão sujeitos à análise e aprovação de dados cadastrais pela operadora de seu Cartão de Crédito, não sendo possível a SoftSaude interferir nesse processo uma vez que não tem acesso aos dados das operadoras dos cartões, que é para garantir a sua segurança. Quando o pagamento for realizado por boleto bancário, a liberação do voucher só será efetuada após compensação do boleto. Em alguns casos, o usuário poderá receber um e-mail para a confirmação de dados ou o envio por e-mail de documentos complementares, visando confirmar a segurança das transações;

4.9. O parcelamento pelos Cartões de Crédito pode variar de acordo com o valor mínimo da parcela da operadora ou pelo tipo de serviço;

4.10. É imprescindível que o VA (vale atendimento) seja conferido qualitativamente no ato da impressão. Caso o usuário detecte alguma informação errada ou divergente da adquirida no VA, solicitamos que entre em contato conosco. Todos os VA são checados antes do envio, são seguros e intransferíveis;

4.11. A relação de aquisição e pagamento para o posterior agendamento é realizada entre a SoftSaude e o Usuário cadastrado, portanto, os direitos e obrigações estão adstritos a ambas as partes exclusivamente, porém os serviços prestados pelos profissionais credenciados são de responsabilidade exclusiva de cada um deles, não sendo a SoftSaude responsável por qualquer divergência entre o Profissional credenciado e Usuário/Paciente;

4.12. Os serviços oferecidos pela SoftSaude estão de acordo com o artigo nº 49 do código do consumidor (CDC), portanto, independente do motivo, caso o cliente não tenha mais interesse em agendar o serviço adquirido, tem o direito de se arrepender e solicitar o reembolso em tem 7 dias corridos. A solicitação de reembolso deve ser realizada através de formulário eletrônico disponível na conta do Usuário, acessível através do endereço www.softsaude.com.br/minha-conta. O usuário deve também informar todos os dados solicitados como: o nome completo, RG, CPF, endereço de e-mail, telefone, etc., devendo justificar o pedido e informar o código do serviço contratado. Se dentro dos 7 dias corridos o cliente já tiver utilizado parcialmente o vale atendimento (VA) ou tenha trocado algum VA por cupom, a Softsaude se reserva ao direito de não realizar o reembolso dos itens restantes do pedido, permitindo ao cliente somente a troca dos itens restantes por cupons válidos em toda a plataforma SoftSaúde.

4.13. Caso o usuário utilize o VA, o mesmo não poderá mais ser trocado por se tratar de serviço prestado;

4.14. Todos os Credenciados e serviços anunciados são pactuados contratualmente entre a SoftSaude e o prestador de serviço final, sem que esses serviços passem por nenhum intermediário, ou seja, ao solicitar e pagar através do portal www.softsaude.com.br, o usuário o faz diretamente em seu nome. Essa prestação de serviço pela SoftSaude tem um custo administrativo que está embutido no valor pago. O Usuário/Paciente receberá uma nota fiscal com o valor do serviço e conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), tem o direito de se arrepender da aquisição em até 7 dias corridos, recebendo o valor de volta em até 7 (sete) dias após a confirmação do crédito. Caso o pagamento tenha sido realizada com a utilização de cartão de crédito, o estorno é realizado pela administradora do cartão, que em virtude da data de fechamento da fatura, o crédito pode acontecer somente na próxima fatura do seu cartão. Passados os sete dias corridos para arrependimento e até o 15º dia do mês subsequente, a SoftSaude permite ao cliente, como cortesia, a troca do VA por um cupom válido em todo o site sem qualquer ônus. Caso esse prazo seja extrapolado, a SoftSaude ainda permite a troca do VA por um cupom válido em todo o site, mas desconta os impostos e o custo administrativo;

4.15. Por se tratar de venda direta de um serviço em nome e benefício do Usuário/Paciente SoftSaude, o mesmo é o único responsável pela apresentação do VA no ato do atendimento. Para se deslocar ao local do atendimento contratado e agendado, o Usuário deve arcar com o custo desse deslocamento;

4.16. Depois da emissão do VA, o prazo para a sua utilização do é de até 60 (sessenta) dias. Após esse prazo, o vale atendimento é considerado vencido ou expirado, mas o usuário pode trocá-lo por um cupom válido para qualquer um dos serviços credenciados e divulgados no site. A SoftSaude não garante que o serviço adquirido anteriormente ainda esteja disponível e que o valor seja o mesmo, portanto, na hipótese de um incremento de valor o usuário deve pagar a diferença para que um novo VA (vale atendimento) seja emitido;

CLÁUSULA QUINTA

  1. PRAZO E RESCISÃO

5.1. O presente instrumento tem prazo de validade indeterminado, desde que o Usuário mantenha suas informações pessoais rigorosamente atualizadas, podendo o Usuário a qualquer momento rescindir este contrato, sem ônus, desde que não haja nenhuma pendencia financeira;

5.2. A SoftSaude poderá, mediante aviso, excluir qualquer usuário, caso verifique irregularidade praticada pelo mesmo;

5.3. Além de quaisquer outra hipótese prevista neste instrumento ou nas regras de uso, pactuadas para esta plataforma, a SoftSaude poderá rescindir o presente contrato, de pleno direito e independente de qualquer aviso ou notificação, caso venha a ter conhecimento ou considere a seu exclusivo critério, que o Usuário esteja utilizando os seus serviços com ‘Má Fé’ ou de forma ‘Ilegal’;

5.4. O Usuário declara estar ciente de que, caso seu cadastro for cancelado pelos motivos da cláusula 5.3, não poderá utilizar nenhum dos serviços da plataforma SoftSaude, que serão imediatamente cancelados, sem que isso gere qualquer ônus para a SoftSaude ou direito de indenização ao Usuário. O cancelamento implica na impossibilidade de uso de todos os serviços relacionados nesta plataforma;

5.5. Caso ocorra a rescisão do presente Contrato, por qualquer motivo, as partes comprometem-se a saldar e liquidar, imediatamente, eventuais débitos e pendências existentes, relativos a serviços já prestados e ainda não pagos, se for o caso;

CLÁUSULA SEXTA

  1. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

6.1. Constituem obrigações do Usuário, além de outras previstas neste instrumento:

a) Pagar pontualmente os valores dos serviços contratados e devidos a SoftSaude;

b) Informar dados cadastrais que sejam válidos e verdadeiros e alterá-los quando necessário, sob pena de rescisão do presente instrumento;

c) Responder pela veracidade das informações cadastrais fornecidas por ocasião da celebração do presente instrumento;

d) Os dados cadastrados na SoftSaude pelo Usuário, são de sua exclusiva responsabilidade, assumindo total responsabilidade, administrativa, civil e criminal, pelo conteúdo disponibilizado ou pelos prejuízos que o mau uso ou disfunção dos mesmos venham a causar a terceiros, incluídos os encargos incidentes;

e) O Usuário concorda em inocentar e caso necessário, indenizar por perdas e danos a SoftSaude, de qualquer procedimento administrativo ou processo judicial na esfera cível, criminal, administrativa ou tributária, resultante do uso ilegal dos serviços aqui contratados;

f) O Usuário deve procurar utilizar-se de todos os meios para resguardar-se de eventuais invasões por terceiros “hackers” e “crackers” em seus equipamentos;

6.2. Os pais ou os representantes legais do menor de idade responderão pelos atos por ele praticados na utilização dos serviços objeto deste Termo de Utilização, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste documento;

6.3. O Usuário autoriza expressamente que o cadastramento mencionado na cláusula 6.2. seja feito e mantido pela SoftSaude, bem como autoriza a mesma a fornecer as informações constantes do referido cadastro a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal Brasileira, demais legislações aplicáveis e a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições dos serviços, ao Usuário, que declara expressamente e concorda que a SoftSaude colete informações para realização de acompanhamento de número de serviços utilizados, com intuito de identificar grupos de perfil de Usuários e para fins de orientação publicitária e de negociação para diminuição de valores dos serviços;

6.4. O Usuário, expressamente, aceita que a SoftSaude envie mensagens de e-mail, de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados pela SoftSaude;

CLÁUSULA SÉTIMA

  1. OBRIGAÇÕES DA SOFTSAUDE

7.1. Constituem obrigações da SoftSaude, além de outras previstas neste instrumento:

a) Zelar pela eficiência na execução dos serviços que sejam pertinentes à sua atuação no presente contrato;

b) Garantir suporte ao Usuário acerca dos serviços fornecidos diretamente pela SoftSaude, englobando apenas e tão somente, problemas e esclarecimentos sobre o uso da plataforma SoftSaude;

c) A SoftSaude fornecerá o suporte por meio de correio eletrônico, através do Serviço de Atendimento ao Cliente, constante no site http://www.softsaudecom.br/contato;

d) Informar ao Usuário sempre que possível sobre interrupções ou falhas nos serviços devido a:

        1. manutenção de natureza técnica/operacional;
        2. casos fortuitos ou força maior;
        3. ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços;
        4. operação inadequada, falha ou mau funcionamento de equipamentos ou sistemas que não sejam de responsabilidade ou de controle direto da SoftSaude ou dos terceiros autorizados;
        5. interrupção ou suspensão dos serviços das concessionárias de serviços de comunicação ou energia elétrica;

e) Zelar pela segurança e restrição do acesso de pessoas às dependências onde estiver instalado o equipamento que armazenar os dados do Usuário;

CLÁUSULA OITAVA

  1. DECLARAÇÕES E GARANTIAS DO USUÁRIO

8.1. O Usuário é o único e exclusivo responsável, pelos negócios que venha a realizar com terceiros utilizando-se de seu cadastro e cartão para emitir o VA para o serviço escolhido;

8.2. A SoftSaude não efetuará qualquer fiscalização ou controle sobre as transações efetuadas pelo Usuário SoftSaude, de forma que não assumirá qualquer responsabilidade sobre o mesmo, sendo tal responsabilidade exclusiva da operadora, uma vez que a transação é efetuada no site da própria operadora do Cartão;

8.3. A garantia, qualidade do serviço prestado e prazo de retorno são exclusivamente de responsabilidade do prestador de serviço credenciado, não tendo como a SoftSaude interferir nesse processo;

8.4. O Usuário declara e garante expressamente, para todos os fins de direito;

a) Possui capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar os produtos e serviços objeto deste contrato;

b) Que não infringirá quaisquer direitos de terceiros na utilização de serviços ora contratados;

c) Que será integralmente responsável pela veracidade das declarações prestadas nesta cláusula, mantendo a SoftSaude livre e isenta de todo e qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrente de demandas de terceiros que sejam, de qualquer forma, relacionadas ao disposto nesta cláusula;

d) Reconhecer que o presente contrato se formaliza com o clique no botão #Quero Fazer Parte!# disponível na página com.br/cadastro, assim como em qualquer aquisição realizada no site SoftSaude. Aceitando o mesmo eletronicamente, o Usuário estará automaticamente aderindo e concordando, em se submeter integralmente aos termos e condições do presente Termo de Adesão e de qualquer de suas alterações futuras;

e) Que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste contrato;

CLÁUSULA NONA

  1. RESPONSABILIDADE POR LOGIN E SENHA

9.1. Em razão do presente contrato, O Usuário criará um nome “login” e uma senha “password” e informará a SoftSaude todos os dados necessários para seu cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações. Caso os dados informados pelo Usuário no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, impossibilitando a comprovação e identificação do Usuário, a SoftSaude terá o direito de cancelar o plano contratado, ficando a SoftSaude isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao Usuário;

9.2. O Usuário será responsável por quaisquer encargos decorrentes da utilização do uso de seu login com a sua senha “password”, devendo tomar todas as medidas necessárias para IMPEDIR a utilização de sua senha por terceiros;

9.3. O Usuário será integralmente responsável pela utilização dos serviços em seu nome e/ou com a sua senha “password”, inclusive, mas sem se limitar por quaisquer encargos, demandas e/ou questionamento decorrentes desta utilização, devendo tomar, portanto, todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações;

9.4. Caso o Usuário necessite de alteração de senha, a SoftSaude autorizará a substituição da mesma, mediante o fornecimento de informações que comprovem a legitimidade da solicitação. Confirmada as referidas informações, a SoftSaude enviará um link para o e-mail de cadastro do Usuário para que o mesmo altere a senha;

CLÁUSULA DÉCIMA

  1. CONFIDENCIALIDADE

10.1. As Partes se comprometem a manter toda e qualquer Informação Sigilosa recebida em razão objeto deste instrumento. Por Informações Sigilosas entende-se toda e qualquer informação revelada ou relacionada com este instrumento, assim como as informações e dados (sejam eles provisórios ou definitivos), quer sejam dados ou informações de natureza técnica, comercial, financeira, jurídica, ou ainda, de natureza diversa, incluindo, mas não se limitando a, segredos comerciais, know-how, e informações relacionadas com tecnologia, clientes, planos comerciais, atividades promocionais ou de comercialização, econômicas, finanças e outros negócios, que de modo geral não são de conhecimento público;

10.2. As Partes se comprometem a não revelar as Informações Sigilosas a qualquer pessoa jurídica ou física, sem o prévio consentimento por escrito das demais Partes, sob pena de responder pelo uso indevido destas Informações Sigilosas, bem como pelas perdas e danos causados às demais Partes, em razão deste uso indevido. As Partes não farão uso, nem permitirão que outros façam de quaisquer Informações Sigilosas, para qualquer outro propósito, que não aquele para o qual foi revelada, qual seja a prestação dos Serviços expressamente previstos neste Contrato;

10.3. Somente poderão ser reveladas, isentando-se da obrigação de sigilo prevista neste Contrato, as Informações Sigilosas que:

10.3.1. Sejam ou se tornem legalmente conhecidas pelo público ou por qualquer terceiro, de outra forma que não pela violação de qualquer obrigação de não divulgação das Partes;

10.3.2. Que possam vir a ser legalmente obtidas junto a qualquer repartição pública ou órgão governamental, seja federal, estadual ou municipal;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. A SoftSaude não se responsabiliza pelas transações comerciais efetuadas on-line, incluindo fraudes e prejuízos decorrentes das mesmas, as quais serão de inteira responsabilidade do Usuário que vier a negociar diretamente com o Profissional Credenciado;

11.2. A SoftSaude tampouco se responsabiliza por eventuais danos que venham a ocorrer nos equipamentos do Usuário provocados pelo mau uso de qualquer software, hardware ou conexões;

11.3. Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto do presente Termo de Adesão, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a SoftSaude não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta do acesso à WEB;

11.4. Em razão da complexidade e impossibilidade de isenção de falhas nos sistemas de informática, por sua própria natureza, as partes acordam que a SoftSaude não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizada por invasões ou alterações no cadastro do Usuário, decorrentes da ação de terceiros, incluindo, mas sem se limitar, a hackers e/ou crackers. A SoftSaude neste caso deverá reparar qualquer alteração indevida, desde que a mesma seja passível de reparação pela SoftSaude, no prazo compatível com a complexidade do problema;

11.5. É vedada ao Usuário a cessão ou transferência a terceiros dos direitos e obrigações deste Termo de Adesão sem a expressa autorização, por escrito, da SoftSaude;

11.6. Na hipótese de solicitação de retirada do cadastro por qualquer autoridade pública não judicial e/ou por terceiros que sejam detentores de direitos eventualmente infringidos pelo Usuário, este será cientificado sobre a solicitação, e caso, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas de sua comunicação será retirado da plataforma e do site;

11.7. Qualquer comunicação a ser feita entre as partes deverá ocorrer por escrito, para o endereço de e-mail informado pelo Usuário quando de seu cadastramento;

11.8. A SoftSaude poderá alterar tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos disponibilizados por si ou por terceiros, independente de qualquer aviso ao Usuário, sem que isso implique qualquer infração ao presente contrato;

11.9. A SoftSaude reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato, comunicando o Usuário por correio eletrônico (“e-mail”), via postal ou qualquer outro meio eletrônico, quando a alteração implicar em restrições das condições inicialmente pactuadas. Não havendo concordância do Usuário este poderá resilir o contrato, sem qualquer ônus, mediante comunicação por e-mail, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da data do envio do e-mail;

11.10. O Usuário será responsável pelo uso dos serviços providos pela SoftSaude e pela fiel observância de todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis, e das Normas de Segurança e Privacidade publicadas;

11.11. Qualquer omissão ou tolerância das partes em exigir o estrito cumprimento das cláusulas e condições deste Termo de Adesão, ou em exercer qualquer direito dele decorrente, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito da parte de exercê-lo a qualquer tempo;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Em caso de mudança na legislação tributária ou no cenário econômico-financeiro que acarrete um desequilíbrio na relação ora firmada, a SoftSaude poderá reajustar os preços, de maneira a restabelecer o equilíbrio contratual, devendo, para tanto, informar os novos preços no Website em www.softsaude.com.br;

12.2. Não existe qualquer vínculo empregatício ou de subordinação entre a SoftSaude, os Profissionais Credenciados e os Usuários da plataforma, operando cada um como uma organização independente e arcando cada uma com seus próprios custos operacionais e administrativos, bem como com seu quadro próprio, despesas de pessoal, encargos sociais, impostos, taxas, contribuição social e demais encargos inclusive encargos da legislação trabalhista, previdenciária, securitária ou qualquer outra que recaem ou venham a recair sobre as operações mercantis. O relacionamento entre a SoftSaude, os Profissionais Credenciados e o Usuário não é um relacionamento de sociedade legal, mas sim um relacionamento de parceiros independentes;

12.3. A SoftSaude não é e nunca será responsável em qualquer hipótese, sem exceção, diretamente, indiretamente, incidentalmente ou por perdas consequentes ou resultantes do uso incorreto ou indevido, prejulgamento, presunção ou má interpretação do Usuário quanto aos claros objetivos do serviço ora contratado, uma vez que a SoftSaude não está se comprometendo ou garantindo quantidades a serem comercializadas ou outras coisas, a não ser a disponibilidade dos Serviços;

12.4. Ao completar este processo de CADASTRAMENTO, o Usuário autoriza a SoftSaude a fazer constar seu nome e respectiva qualificação no Banco de Dados desta última, que poderá utilizá-los a qualquer tempo para fins de marketing e de administração;

12.5. A SoftSaude somente será responsável pelos danos diretos por ela comprovadamente causados ao Usuário, excluindo-se de sua responsabilidade os lucros cessantes e os danos indiretos. Em nenhuma hipótese o valor de qualquer indenização que venha a ser paga pelo SoftSaude ao Usuário excederá o valor total pago pelo Usuário pelos Serviços adquiridos, ocorridos e reclamados num período máximo de 30 dias;

12.6. A SoftSaude reserva ao Usuário o direito do mesmo analisar sua satisfação com relação aos serviços ofertados pela SoftSaude, tornando-se causa da rescisão contratual imediata a não concordância com a qualidade dos serviços prestados. Neste caso, deverá o Usuário apresentar, de forma expressa e pelas mesmas vias de comunicação utilizadas para contratação dos serviços, as causas da insatisfação a fim de possibilitar a SoftSaude justa causa de ruptura do presente instrumento. O cancelamento do serviço não dá ao Usuário direito de reaver valores já pagos e pela eventual rescisão unilateral, não caberá a qualquer das partes qualquer indenização sob qualquer título;

12.7. Estas Condições Gerais tem validade por prazo indeterminado, tendo início de vigência a partir da data de envio do Formulário eletrônico de Cadastramento;

12.8. Estas Condições Gerais de Prestação de Serviços que entrarão em vigor na data de sua aceitação eletrônica e vigorarão por prazo indeterminado, constituem o acordo integral entre as partes com relação a seu objeto e prevalecem e substituem quaisquer outros contratos, termos e condições aplicáveis a seu objeto. Quaisquer termos conflitantes ou adicionais contidos em documentos adicionais, e-mails ou discussões verbais, são nulos;

12.9. Este Termo de Adesão poderá ser extinto, a qualquer tempo, independentemente de interpelação ou notificação, tampouco indenização ao Usuário, na hipótese de descumprimento, pelo Usuário, de suas obrigações contratuais, legais ou regulamentares quanto à utilização do Serviço, inclusive de forma fraudulenta ou com o propósito de lesar terceiros ou a própria SoftSaude;

12.10. As Partes declaram, sob as penas da Lei, que os signatários do presente Termo e Condições são seus representantes legais, devidamente constituídos na forma do respectivo Estatuto/Contrato Social, com poderes para assumir as obrigações ora contraídas;

12.11. Estas Condições Gerais de Prestação de Serviços são regidas pelas Leis vigentes na República Federativa do Brasil. Qualquer disputa ou reclamação com relação a este acordo será submetida à jurisdição dos Tribunais da cidade de Jundiaí, SP, com renúncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Atualizado em 18/04/2023.